Autarquia Arcuense "Apoiará Reorganização das Freguesias"

A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez deu conhecimento às Juntas de Freguesia e aos membros da Assembleia Municipal da entrada em vigor da Lei que procede à reorganização administrativa do território das freguesias.

A Lei n.º 39/2021, de 24 de junho, define o regime jurídico de criação, modificação e extinção de freguesia e revoga a Lei n.º 11-A/2013, de 28 de janeiro.

Assim, de acordo com determinados critérios, previstos naquela lei, será possível decidir sobre a desagregação de freguesias.

Para o Presidente da Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, João Manuel Esteves, “esta decisão da desagregação caberá às populações. Sempre consideramos que as pessoas deveriam ter sido ouvidas, quando ocorreram as agregações de freguesia em 2013. Esta foi uma das razões pelas quais nos opusemos à união das freguesias.”

O autarca recorda que “tanto a Câmara Municipal como a Assembleia Municipal sempre estiveram contra o processo de agregação, por não verem vantagens nesta reforma administrativa”.

Para o autarca João Manuel Esteves, “Considerando a relevância que este assunto tem no concelho, a Autarquia apoiará os órgãos autárquicos e as populações que, nos termos da lei, pretendam dar início ao processo de reorganização administrativa das freguesias”.