Autarcas do Alto Minho pedem ao Governo reunião para debater limpeza de terrenos para a defesa de pe
No passado dia 8 de Janeiro, no seguimento da última reunião do Conselho Intermunicipal da CIM Alto Minho, os autarcas do Alto Minho deliberaram solicitar uma reunião urgente com o ministro da Administração Interna com o objectivo de expor um conjunto de preocupações que podem, caso não sejam devidamente equacionadas, colocar em causa a operacionalização do exposto no artigo 15.º (Redes secundárias de faixas de gestão de combustível) da Republicação do Decreto-Lei n.º 124/2006, de 28 de Junho, na sua relação com o referido no Artigo 153.º (Regime excepcional das redes secundárias de faixas de gestão de combustível) da Lei n.º 114/2017 de 29 de Dezembro Orçamento do Estado para 2018.
Como se sabe, cerca de 70% do território do Alto Minho está classificado como “espaço florestal” (cerca de 150.000 ha), dos quais cerca de 60% estão submetidos a regime florestal (cerca de 83.000 ha), ou seja, mais de metade do espaço florestal é gerido em cogestão pelo Estado, sendo o restante do domínio privado ou comunitário fora do regime florestal.
Numa análise preliminar, a CIM Alto Minho estimou, tendo por base cartografia oficial relativa à ocupação e uso do solo e ao regime florestal, que as faixas de proteção dos aglomerados populacionais que envolvem terrenos submetidos ao regime florestal (em cogestão com o Estado) representam cerca de 2.181 ha de faixas de gestão de 100 metros (conforme imagem abaixo). Neste contexto e só no que respeita às referidas faixas de proteção dos aglomerados populacionais que envolvem terrenos submetidos ao regime florestal (em cogestão com o Estado), torna-se necessário que, até final do mês de maio, o próprio Ministério da Agricultura, Florestas e Desenvolvimento Rural promova diretamente um investimento anual mínimo de gestão de combustível de 2,2 milhões euros nestas áreas da sua competência.
Acresce ainda que, em múltiplas situações, o Estado não cumpre a legislação em vigor relativa à execução das faixas de gestão de combustível em redor das casas de guardas florestais (em degradação significativa), pretendendo agora obrigar os municípios a substituírem-se aos privados com a ameaça de reter parte das verbas (20% nas transferências do FEF) das câmaras municipais caso estas não atuem em substituição desses proprietários ou gestores.