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Protocolo entre a Comissão de Apoio à População Idosa de Arcos de Valdevez e o Ministério Público


A Comissão de Apoio à Pessoa Idosa promovida pela Câmara Municipal de Arcos de Valdevez tem funções de articulação, informação e promoção dos direitos e protecção da pessoa idosa de forma a garantir o seu bem-estar, dignidade e qualidade e celebrou um protocolo onde se compromete a, logo que tiver conhecimento da existência de uma situação de maus-tratos ou violência doméstica sobre idosos, contactar o Ministério Público para que sejam, de imediato, desencadeados os procedimentos legais com vista à cessação da situação e/ou à responsabilização criminal do respectivo agressor.

Do mesmo modo, quando a CAPI tiver conhecimento de uma situação de idoso que necessite de intervenção judiciária devido a anomalia psíquica que o impeça de gerir a sua pessoa e/ou bens, contactará o Ministério Público para que sejam desencadeados os procedimentos legais.

Por sua vez, o Ministério Público da Comarca de Viana do Castelo, por intermédio da Coordenação respectiva da Procuradoria da República ou do magistrado do Ministério Público em funções na secção local do DIAP – Arcos de Valdevez, comprometeu-se, a logo que tiver recebido comunicação ou contacto efectuado pela CAPI, desencadear rapidamente todos os procedimentos legais com vista ao restabelecimento do bem-estar e dos direitos do idoso.

A CAPI é constituída pelos representantes das seguintes entidades: Câmara Municipal de Arcos de Valdevez; Guarda Nacional Republicana; Delegação de Saúde Pública de Viana do Castelo; Unidade de Cuidados da Comunidade; 4 representantes das Instituições Particulares de Solidariedade Social (Centro Paroquial e Social de S. Jorge, Centro Paroquial e Social de Rio Frio, Centro Paroquial e Social de Santa Maria de Grade, Delegação da Cruz Vermelha Portuguesa de Arcos de Valdevez); Associação Humanitária dos Bombeiros Voluntários de Arcos de Valdevez e Rede Local de Intervenção Social.

Através destas ações a Câmara Municipal pretende contribuir para um concelho mais solidário e com maior equidade.

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