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Ponte de Lima - Área de Reabilitação Urbana Adjacente ao Núcleo Central


A Câmara Municipal de Ponte de Lima, em reunião realizada a 29 de janeiro de 2018, deliberou aprovar o projeto de Operação de Reabilitação Urbana Sistemática da Área de Reabilitação Urbana Adjacente ao Núcleo Central e submete-lo a discussão pública, pelo período de 20 dias, de acordo com o previsto no n.º4 do artigo 17.º do Regime Jurídico da Reabilitação Urbana, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 307/2009, de 23 de outubro, na redação atual, promovida nos termos previstos do artigo 89.º do Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.