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Ação de divulgação do Julgado de Paz de Terras de Bouro junto do destacamento territorial de Póvoa de Lanhoso

13 de Maio, 2024

O Município de Terras de Bouro dá nota de que no dia 29 de abril decorreu, nos Paços do Concelho, uma ação de divulgação ministrada pela Juíza de Paz do Julgado de Paz de Terras de Bouro, Dra. Liliana Teixeira, para o destacamento territorial da GNR de Póvoa de Lanhoso. Na sessão estiveram presentes militares da GNR dos Postos de Gerês, Terras de Bouro, Amares e Vieira do Minho. A reunião versou acerca da organização, competência, funcionamento dos Julgados de Paz, taxas e cobertura nacional destes Tribunais de Proximidade.



militares da GNR junto de membros do tribunal

O Julgado de Paz de Terras do Bouro é um Tribunal de proximidade com conexão a todas as freguesias do concelho de Terras do Bouro, dado ser essa a sua competência territorial, o qual se encontra instalado no concelho há 20 anos. Sendo, assim, "um Julgado de Paz pioneiro, dado na zona norte apenas existirem estes Tribunais de Proximidade, nos concelhos de: Alijó, Armamar, Lamego, Moimenta da Beira, Murça, Peso da Régua, Porto, Resende, Sabrosa, Santa Maria da Feira, Santa Marta de Penaguião, Santo Tirso, Tarouca, Trofa, Vila Nova de Gaia e Vila Real", explica o Município de Terras de Bouro em nota de imprensa.


Os processos no Julgados de Paz visam permitir a participação cívica dos interessados e estimular a justa composição dos litígios por acordo das partes e são orientados por princípios de simplicidade, adequação, informalidade, oralidade e absoluta economia processual. Materialmente, estes Tribunais são competentes para ações com valor até 15.000 euros, seguintes: Ações que se destinem a efetivar o cumprimento de obrigações; ações de entrega de coisas móveis; Ações resultantes de direitos e deveres de condóminos; Ações de resolução de litígios entre proprietários de prédios relativos a passagem forçada momentânea, escoamento natural de águas, obras defensivas das águas, comunhão de valas, regueiras e valados, sebes vivas; abertura de janelas, portas, varandas e obras semelhantes; estilicídio, plantação de árvores e arbustos, paredes e muros divisórios; Ações de reivindicação, possessórias, usucapião, acessão e divisão de coisa comum; Ações que respeitem ao direito de uso e administração da compropriedade, da superfície, do usufruto, de uso e habitação e ao direito real de habitação periódica; Ações que digam respeito ao arrendamento urbano, exceto as ações de despejo; Ações que respeitem à responsabilidade civil contratual e extracontratual; Ações que respeitem a incumprimento contratual, exceto contrato de trabalho e arrendamento rural; Ações que respeitem à garantia geral das obrigações e ações de indemnização derivadas de alguns tipos de crime. Não é obrigatória a constituição de Advogado, exceto nas situações previstas na Lei, sendo, todavia, aconselhável em ações juridicamente complexas. As custas têm um valor máximo de 70,00 euros, sendo admitido o benefício de apoio judiciário, a requerimento.

mulher numa apresentação a militares da GNR
Dra. Liliana Teixeira - Juíza de Paz do Julgado de Paz de Terras de Bouro ministrou a sessão

O Julgado de Paz de Terras do Bouro encontra-se sediado na Avenida Dr. Paulo Marcelino, 87, 1.º andar – 4840-100 Terras do Bouro.


Os serviços do Julgado de Paz têm atendimento ao público gratuito. Para qualquer esclarecimento, o horário é de 2.ª a 6.ª feira entre 08h30 e as 16h30, contacto telefónico 253 350 060 e por correio eletrónico: correio.tbouro@julgadosdepaz.mj.pt .




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