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Câmara Municipal de Ponte de Lima aprovou Proposta de Benefícios Fiscais para 2022



Entre as propostas, o Executivo Municipal deliberou manter, por exemplo, a isenção do pagamento dos 5% do IRS pelos munícipes.


Em reunião, realizada no passado dia 7 de dezembro, foi aprovado pela Câmara Municipal de Ponte de Lima manter os benefícios fiscais para 2022 sobre os quais detém autonomia para concretizar ou propor a sua redução ou isenção. Esta decisão segue em coerência com tudo aquilo que o Município tem assumido e defendido, por considerar "fundamental continuar a criar condições e apostar em projetos que promovam o desenvolvimento económico e social do concelho. O emprego, a estabilidade económica, o poder de compra, a proximidade e qualidade dos serviços e equipamentos públicos são fatores determinantes para se conseguir a confiança no futuro.", referiu o Município em comunicado.


Neste contexto, o Executivo Municipal deliberou manter a isenção do pagamento dos 5% do IRS pelos munícipes. Esta medida irá implicar, e de acordo com as previsões feitas para o corrente ano, a perda pelo Município de uma receita de 1.119.953,00€.


No que se refere ao IMI (Imposto Municipal sobre Imóveis), o Executivo mantém em 2022 a taxa de 0,32% para os prédios urbanos, mantendo-a próxima do valor mínimo. De acordo com o valor de IMI arrecadado em 2020 o Município estará a abdicar de um valor aproximado de 1 488 045,48€, que deixa de ser receita da autarquia a favor dos munícipes, caso optasse por aplicar a atual taxa máxima de IMI de 0,45%. Foi aprovada a Majoração em 30% da taxa aplicável aos prédios urbanos que se encontram em mau estado de conservação, tendo sido deliberado minorar em 30% a taxa de IMI aplicável aos prédios urbanos que foram objeto de recuperação de acordo com o estipulado na ARU (Área de Reabilitação Urbana), por um período de 5 anos.


A autarquia aprovou ainda manter a Isenção de Derrama Municipal para as empresas com volume de negócios inferior a 150.000,00€ e a aplicar a Taxa Geral de Derrama Municipal de 1,5% para as empresas do concelho com um volume de negócios superior a 150.000,00€. Esta medida implica uma perda de receita estimada em 54 774,78€.


De acordo com a autarquia, "a aprovação e a implementação destas medidas, para além de diferenciadoras conferem atratividade ao concelho, permitindo libertar liquidez às empresas já instaladas e às famílias limianas."



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