Emitidos 16 autos de contraordenação por infração ao comércio ilegal de madeira em Portugal

As autoridades portuguesas elaboraram 16 autos de contraordenação, numa operação internacional que envolveu vários países, para combater redes envolvidas em crimes praticados contra a vida selvagem, especialmente a flora, e em particular no que tange ao tráfico, exploração, comercialização e detenção de madeira em infração à legislação em vigor, foi hoje anunciado.

Portugal, através de várias entidades nacionais, participou na Operação “Madeira de Lei 2.0 2023” durante o mês de novembro, realizando ações de investigação e de fiscalização para combater os referidos crimes.

Num comunicado conjunto enviado às redações, explica-se que "a coordenação nacional desta operação incentivada pela Europol e pela EL PAcCTO (programa de cooperação entre a Europa e a América Latina, assente na assistência contra o crime transnacional organizado) coube à Guarda Nacional Republicana (GNR), através do Serviço de Proteção da Natureza e Ambiente (SEPNA), em estreita colaboração com a Autoridade Tributária e Aduaneira (AT), o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas (ICNF), a Polícia de Segurança Pública (PSP) e a Polícia Marítima (PM), tendo ainda contado com a especial colaboração em determinadas ações de fiscalização nos Distritos de Braga, Porto e Santarém, de um perito da Polícia Federal do Brasil em identificação de madeiras e em análise de informação florestal."

Estas entidades desenvolveram as ações de investigação e de fiscalização principalmente no âmbito da Convenção sobre o Comércio Internacional de Espécies da Fauna e da Flora Selvagem Ameaçadas de Extinção, também conhecida como Convenção de Washington ou CITES e também no âmbito do Regulamento de Madeira da União Europeia (EU TR - European Union Timber Regulation), que "visa combater a extração ilegal de madeira e o comércio associado de madeira e produtos de madeira nos estados membros da União Europeia e, em última análise, contribuir para a gestão sustentável das florestas e reduzir as emissões de CO2 resultantes da desflorestação e/ou degradação florestal para além das fronteiras da União Europeia", detalha.

O mesmo comunicado adianta que a fase operacional, que decorreu 13 a 17 de novembro foi precedida de uma fase de planeamento conjunto internacional com as entidades responsáveis pelas ações a desencadear em Portugal, Espanha, Itália e Países Baixos com peritos do Brasil, Costa Rica e Panamá.

No âmbito desta operação, foram realizadas em Portugal, pelas diversas entidades acima mencionadas, 213 ações de fiscalização, nomeadamente, 108 operadores de comércio e transformação de madeira e derivados fiscalizados; 90 ações de fiscalização rodoviária de transportadores de madeira e derivados; 15 ações de fiscalização de contentores em portos marítimos.

Assim, foram elaborados 16 autos de contraordenação por infração às disposições legais em vigor relacionadas com o comércio ilegal de madeira, designadamente:

• 05 por falta de inscrição no registo nacional CITES.

• 05 por falta de inscrição e registo de dados no Sistema Integrado de Registo Eletrónico de Resíduos (SIRER).

• 03 por falta de registo para comercialização de madeiras exóticas.

• 02 por falta de registo de Operador de comercialização de madeiras.

• 01 por falta de averbamento anual CITES.

• Foram ainda elaborados 29 autos de contraordenação por outras infrações às disposições legais em vigor (Código da Estrada, transporte de mercadorias, entre outras).

A nível internacional, as ações operacionais envolveram além de Portugal, forças e serviços de segurança do Brasil, Costa Rica, Panamá, Alemanha, França, Itália, Países Baixos, e Espanha, bem como o Projeto latino-americano EL PAcCTO. As ações visaram combater redes envolvidas em criminalidade ambiental, extração ilegal de madeira, contrabando, sonegação de impostos, lavagem de dinheiro e fraude documental.

"Num total de 226 ações de fiscalização que ocorreram nos dias de ação conjunta em novembro, destaca-se a apreensão de madeira proveniente do Myanmar, no valor de 12.000€ e a apreensão de madeira proveniente do Brasil no valor de 67.000€. Decorrente da operação foi ainda iniciado um processo de investigação criminal", refere o comunicado.  

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A Europol explica que "O comércio ilícito de madeira é uma das atividades criminosas transnacionais que mais compensa financeiramente. Os grupos criminosos organizados camuflam a origem da madeira através da falsificação de documentos, entre outos. Vários tipos de madeira, como teca, pau-rosa, ipé e pernambuco são importados para países europeus, onde podem ser usados para múltiplos fins, incluindo para a criação de ornamentos e construção em geral."

A Europol destacou peritos e analistas para os centros de registo em toda a UE, disponibilizando conhecimentos especializados e apoio em matéria de análise operacional aos países envolvidos e às autoridades policiais. A Europol prestou igualmente apoio operacional através de um posto de comando virtual. Antes da operação, as autoridades responsáveis pela aplicação da lei reuniram-se numa reunião operacional dedicada à partilha de conhecimentos e boas práticas para combater o comércio ilegal de madeira.