No passado dia 13 de junho, o comité de Liberdades Cívicas do Parlamento Europeu endossou o acordo com os Estados-Membros para prolongar a estrutura legal do Certificado COVID Digital da UE (que expiraria a 30 de junho de 2022) por mais 12 meses, para garantir aos cidadãos da União Europeia o direito à liberdade de movimento.
As equipas de negociação do Parlamento Europeu e do Conselho da UE chegaram a um acordo para prolongar a validade do Certificado Digital COVID da EU até 30 de junho de 2023. Com 51 votos a favor, 11 contra e 1 abstenção (cidadãos sindicais) e 50 a favor, 11 contra e 2 abstenções (cidadãos de países terceiros), os eurodeputados da Comissão das Liberdades Cívicas, dos Assuntos Internos e da Justiça apoiaram na quinta-feira o acordo do trílogo, que visa evitar restrições à livre circulação da UE em caso de novas variantes ou outras ameaças relacionadas à pandemia.
Sob o acordo, o esquema deve permanecer em vigor por mais um ano, caso seja necessário. Os Estados-Membros não devem restringir a livre circulação dos titulares de Certificado Digital COVID da UE (EUDCC) de forma desproporcionada ou discriminatória. A Comissão Europeia avaliará o impacto do EUDCC na livre circulação e nos direitos fundamentais até ao final de 2022, podendo propor a sua revogação, se a situação sanitária o permitir.
APROVAÇÃO EM PLENÁRIO
Para entrar em vigor, a prorrogação do esquema de Certificado Digital COVID da UE precisa de ser aprovada pelo Parlamento e pelo Conselho, no próximo dia 23 de junho, durante uma sessão plenária em Bruxelas - e formalmente adotada pelo Conselho da UE. As regras atuais expiram a 30 de junho.