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Município de Terras de Bouro disponibiliza Canal de Denúncias

Foto do escritor: Fernanda Pinto FernandesFernanda Pinto Fernandes

O Município de Terras de Bouro já tem disponível um canal de denúncias online. O Canal de Denúncias é um meio de comunicação seguro e possibilita o anonimato das mesmas.



página de um site na qual se pode fazer uma denúncia ou acompanhar o estado de uma denúncia

De acordo com o município, o canal "Assume um carácter, essencialmente, preventivo e baseia-se num sistema de gestão de denúncias desenhado para garantir a confidencialidade ao longo de todo o processo."


Assim, explica, "se é cidadão, cliente, colaborador, fornecedor, prestador de serviços, parceiro, dirigente e trabalhador, pode denunciar práticas irregulares de que tenha conhecimento ou com que possa confrontar-se no âmbito da sua relação pessoal ou profissional com o município, particularmente associadas a fenómenos de corrupção, desvios financeiros, assédio moral e sexual, fraude, incompatibilidades, conflito de interesses, suborno, entre outros."


Os denunciantes, desde que observem as condições previstas no Regime Geral de Proteção de Denunciantes de Infrações, aprovado pela Lei n.º 93/2021, de 20 de dezembro beneficiam da proteção legalmente conferida, nomeadamente a proibição de atos de retaliação.


A identidade do denunciante só será divulgada em decorrência de obrigação legal ou de decisão judicial.







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