No dia 23 de novembro, o Parlamento Europeu (PE) deu luz verde à reforma da Política Agrícola Comum (PAC), na sequência do acordo alcançado com a presidência portuguesa do Conselho em junho deste ano. Principais elementos da reforma da PAC visam torná-la mais ecológica, mais justa e mais flexível.
A nova política agrícola comum é mais severa para com os agricultores e outros beneficiários que recebam pagamentos diretos, caso estes não assegurem condições de trabalho adequadas, prevendo-se sanções. A nova PAC reforça, assim, as medidas ambientais, em linha com o Pacto Ecológico Europeu.
O texto acordado entre os negociadores do PE e da presidência portuguesa do Conselho, no dia 25 de junho, prevê também medidas para assegurar um apoio mais direcionado para as explorações agrícolas de menor dimensão, incluindo pagamentos redistributivos a favor das pequenas e médias explorações, e para ajudar os jovens agricultores. Foi ainda negociada, entre outras disposições, uma reserva permanente para situações de crise, destinada a ajudar os agricultores em períodos de instabilidade dos preços ou do mercado.
Uma política agrícola mais ecológica
O reforço da biodiversidade e o alinhamento com a legislação e os compromissos da União Europeia (UE) em matéria de ambiente e clima serão fundamentais para a aplicação da PAC. Os Estados-Membros terão de assegurar que pelo menos 35% do orçamento do desenvolvimento rural e pelo menos 25% dos pagamentos diretos sejam dedicados a medidas ambientais e climáticas.
Apoio às pequenas explorações agrícolas e aos jovens agricultores
Os eurodeputados garantiram que um mínimo de 10% dos pagamentos diretos será utilizado para apoiar as pequenas e médias explorações agrícolas e que pelo menos 3% do orçamento da PAC será destinado aos jovens agricultores. Durante as negociações, insistiram igualmente em que uma reserva para crises com um orçamento anual de 450 milhões de euros (a preços correntes) esteja permanentemente disponível para ajudar os agricultores a fazer face à instabilidade dos preços ou dos mercados.
Transparência e cumprimento das regras laborais
As regras laborais da UE nos setores agrícolas serão objeto de melhor vigilância e as infrações serão punidas, estando prevista uma maior cooperação entre os inspetores do trabalho nacionais e os organismos pagadores da PAC.
No dia de ontem foram aprovados três regulamentos: o Regulamento Planos Estratégicos da PAC, por 452 votos a favor, 178 contra e 57 abstenções, o Regulamento Horizontal, por 485 votos a favor, 142 contra e 61 abstenções, e o Regulamento OCM única, por 487 votos a favor, 130 contra e 71 abstenções. Os eurodeputados Portugueses que intervieram no debate foram Álvaro Amaro (PPE), Isabel Carvalhais (S&D) e Francisco Guerreiro (Verdes/ALE).
Intervenção do eurodeputado Português Álvaro Amaro (PPE)
Intervenção da eurodeputada Portuguesa Isabel Carvalhais (S&D)
Intervenção do eurodeputado Português Francisco Guerreiro (Verdes/ALE)
A nova PAC cobrirá o período 2023-2027, aplicando-se até lá um regime transitório acordado em 2020. Os Estados-Membros terão de apresentar à Comissão Europeia os seus projetos de planos estratégicos nacionais.
Vídeo completo do debate aqui: https://audiovisual.ec.europa.eu/en/video/I-213974
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