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Regulamento de Alienação de Lotes dos Parques Empresariais de Arcos de Valdevez em consulta pública



A Câmara Municipal de Arcos de Valdevez informa que se encontra em consulta pública o Projeto de Regulamento de Alienação de Lotes de Terreno dos Parques Empresariais de Arcos de Valdevez, para recolha de sugestões durante o prazo de 30 dias úteis.

O documento estabelece as regras e critérios a que deverão obedecer os procedimentos de alienação, em regime de propriedade plena, dos lotes de terreno, resultantes de Operações de Loteamento de todos os Parques Empresariais do concelho de Arcos de Valdevez.


Durante o referido período (de 3 de novembro a 16 de dezembro), os interessados poderão consultar o projeto de Regulamento na Secção de Atendimento Público da Câmara Municipal, sita na Praça Municipal, Arcos de Valdevez, durante o período de expediente e permanentemente na página eletrónica do Município de Arcos de Valdevez (www.cmav.pt).


Assim, nos termos do n.º 2 do artigo 101.º do Código do Procedimento Administrativo (CPA), a Câmara Municipal convida "todos/as os/as interessados/as a dirigir por escrito, as suas sugestões, à Câmara Municipal de Arcos de Valdevez", entregues presencialmente no Serviço de Atendimento Público, daquela edilidade, entre as 09H00M e as 12H45M, e entre as 14H00M e as 16H30M, ou a enviar via postal para Câmara Municipal de Arcos de Valdevez, Praça Municipal, 4974-003 Arcos de Valdevez, ou ainda através do formulário online disponível na página do Município.






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