Reinício do procedimento de alteração ao PDM de Caminha publicado em Diário da República

Foi ontem publicado em Diário da República, nos termos da Lei, o “Reinício do procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal de Caminha para incorporação das normas específicas 30-32 do Programa da Orla Costeira Caminha-Espinho”.

A Câmara Municipal, na sua reunião de 2 de agosto último, deliberou reiniciar o procedimento de alteração ao Plano Diretor Municipal (PDM) para incorporação das normas NE30-32 do Programa da Orla Costeira Caminha - Espinho, com o aproveitamento dos atos e formalidades praticados no âmbito do mesmo nos termos do n.º 7 do artigo n.º 76 do Decreto-Lei n.º 80/2015 de 14 de maio com as alterações introduzidas pelo Decreto-Lei n.º 45/2022 de 8 de julho, estabelecendo a sua conclusão até 31 de dezembro de 2023.

Durante 30 dias, com início no 5.º dia após publicação deste aviso no Diário da República os interessados poderão consultar a referida deliberação e os documentos que a integram na página eletrónica do município (https://www.cm-caminha.pt/pages/1453) ou presencialmente nos balcões de atendimento ao munícipe, em Caminha (sito no Largo Calouste Gulbenkian) e em Vila Praia de Âncora (sito na Rua 31 de Janeiro), de segunda a sexta, das 9h00 às 13h00 e das 14h00 às 16h30.

Em nota de imprensa, o Município de Caminha ressalva que "aquando da publicação em Diário da República, via SSAIGT (plataforma da responsabilidade da Direcção-Geral do Território), da deliberação de 2 de agosto de 2023, relativa à incorporação do POC-CE no PDM de Caminha, fomos obrigados a repartir a publicação em duas fases".

"Nesta primeira fase deveria ser publicado o reinício do procedimento de alteração ao PDM de Caminha para incorporação das normas específicas NE30-32 do POC-CE. Este aviso foi efetivamente publicado ontem em Diário da República e produz efeitos, como referimos, no 5.º dia útil, conforme determina a legislação aplicável", sublinha.

Na segunda fase irá publicar-se o início da discussão pública, também com efeitos no 5.º dia útil após publicação em Diário da República, nos termos da legislação aplicável.

Consulte o aviso publicado em DR: Aviso n.º 18009/2023 | DR (diariodarepublica.pt)