Tribunal Arbitral de Consumo integra a RACE

O Município de Arcos de Valdevez é associado do CIAB – Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo/Tribunal Arbitral de Consumo, desde 2008. Agora, passa a fazer parte também da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE), que tem como objetivo informar, aconselhar e apoiar o consumidor que se encontra em risco de endividamento ou que já se encontra, de facto, endividado.

O município informa que "este serviço da Autarquia recolhe e regista as queixas dos munícipes e posteriormente faz o respetivo acompanhamento e encaminhamento do processo para o CIAB - Centro de Informação, Mediação e Arbitragem de Consumo/Tribunal Arbitral de Consumo".

O CIAB tem como missão informar consumidores e agentes económicos dos seus direitos e deveres sobre o mercado de produtos e serviços e regular conflitos de consumo através da mediação, conciliação e arbitragem.

Atua em conflitos de consumo decorrentes de contratos à distância, vendas ao domicílio e equiparadas, conflitos transnacionais desde que o agente económico possua representação num dos onze municípios referidos, bem como no âmbito dos litígios decorrentes do projeto Casa Pronta, um serviço existente nalgumas Conservatórias do Registo Predial que permite tratar aí de todas as operações relacionadas com a transmissão de um imóvel.

Atualmente o CIAB também está a dar apoio aos consumidores no âmbito da Rede de Apoio ao Consumidor Endividado (RACE)

A função da Rede é disponibilizar um serviço de apoio, informação e aconselhamento junto dos consumidores que se encontrem em situação de risco de incumprimento dos contratos de crédito ou que, em virtude da mora no incumprimento das obrigações decorrentes da celebração de contratos de crédito, sejam inseridos no processo de negociação com a Instituição de Crédito.