Viana do Castelo aprova criação de Grupo de Trabalho para a futura Polícia Municipal | Peneda Gerês TV

14 de abril, 2026.

O executivo da Câmara Municipal de Viana do Castelo aprovou por unanimidade, em reunião ordinária realizada esta terça-feira, a constituição de um grupo de trabalho técnico e político para avançar com a criação da Polícia Municipal de Viana do Castelo. A proposta, apresentada pelo Presidente da Câmara, Luís Nobre, surge num momento em que as autarquias assumem competências crescentes na gestão da segurança urbana, na fiscalização territorial e na proteção da legalidade administrativa, procurando responder com maior proximidade às necessidades dos munícipes.

No documento aprovado, o autarca sublinha que esta nova estrutura servirá como um instrumento relevante para a prossecução do interesse público local, contribuindo para políticas proativas que visam a melhoria da qualidade de vida das populações. Luís Nobre destaca que ao Município de Viana do Castelo têm sido conferidas cada vez mais atribuições, sendo que a futura força de segurança irá favorecer a modernização administrativa e a capacidade de reforço em diversas áreas municipais. Nas palavras do Presidente, às câmaras municipais têm sido atribuídas funções onde se destaca o "(…) reforço de proximidade, da segurança urbana, da fiscalização e da proteção da legalidade administrativa", justificando assim a pertinência deste novo serviço.

Viana do Castelo aprova criação de Grupo de Trabalho para a futura Polícia Municipal

A constituição deste grupo de trabalho pretende garantir uma auscultação democrática e técnica, integrando uma vasta equipa que inclui o Presidente da Câmara, as vereadoras da Mobilidade, Urbanismo, Proteção Civil e Serviços Urbanos, bem como a Diretora do Departamento de Gestão Territorial e Sustentabilidade e o Chefe da Divisão Jurídica. Para assegurar a coordenação institucional, a estrutura contará ainda com representantes da Polícia de Segurança Pública, da Guarda Nacional Republicana, do Serviço Municipal de Proteção Civil, do Comandante da Companhia de Bombeiros Sapadores e de elementos designados pela Assembleia Municipal, incluindo representantes das Juntas de Freguesia e das comissões partidárias.

De acordo com o enquadramento legal vigente, nomeadamente a Lei n.º 19/2004, a Polícia Municipal de Viana do Castelo funcionará como um serviço de polícia administrativa. As suas competências estarão focadas na vigilância e no cumprimento dos regulamentos municipais, colaborando de forma estreita com as forças de segurança do Estado dentro dos limites da autonomia do poder local. A proposta seguirá agora para a Assembleia Municipal, órgão responsável pela nomeação final dos representantes que irão integrar o grupo e pela validação dos procedimentos que permitirão dotar a cidade desta nova estrutura de apoio fundamental.