A Câmara Municipal de Melgaço aprovou a transferência das competências nas áreas da gestão das vias de comunicação, da habitação, do património imobiliário público sem utilização e o apoio aos bombeiros, no âmbito do processo de descentralização implementado pelo Governo. Das competências apresentadas, rejeitou cinco, por considerar que não reúne os meios humanos e técnicos necessários para tais responsabilidades. As decisões foram aprovadas por maioria, com oito abstenções da bancada da Coligação PPD/PSD.CDS-PP “Prá Frente Melgaço”.
Com estas competências, o autarca, Manoel Batista, considera que “Melgaço estará mais próximo da população, conseguindo assim maior agilidade e eficácia nas respostas”.
Melgaço rejeitou a gestão das praias; a exploração de jogos de fortuna ou azar; a instalação e gestão das estruturas de atendimento ao cidadão; a gestão do estacionamento público; e as competências no âmbito da justiça.
No que respeita à transferência de competências para as entidades intermunicipais, a Assembleia Municipal de Melgaço deliberou aprovar que seja aceite pela Comunidade Intermunicipal, CIM-Alto Minho, a transferência de competências nos seguintes domínios: promoção turística e gestão de projetos financiados por fundos europeus e programas de captação de investimento.
Ainda em reunião, Melgaço determinou a não aceitação pela CIM - Alto Minho no que respeita à justiça e ao apoio às equipas de intervenção permanente das associações de bombeiros voluntários. Esta última será da responsabilidade de Melgaço, que se compromete a apoiar as equipas de intervenção permanente dos bombeiros na área onde estas atuam, nomeadamente através da comparticipação nos custos com seguros de acidentes de trabalho e compra de equipamentos.