Viana do Castelo entrega primeiras escrituras de legalização de Terrenos em Alvarães | Peneda Gerês TV

10 de dezembro, 2025.

Após um impasse de mais de 50 anos, 17 famílias da freguesia de Alvarães, em Viana do Castelo, receberam, esta terça-feira, as primeiras escrituras que oficializam a doação dos terrenos onde estão as suas habitações. Este marco insere-se no processo de regularização da Área Urbana de Génese Ilegal (AUGI) do Lugar da Costeira, um bairro mineiro anterior à década de 50.

A Câmara Municipal de Viana do Castelo deu um passo decisivo na resolução de uma situação de ilegalidade que afetava dezenas de famílias em Alvarães. A cerimónia de entrega das primeiras 17 escrituras, que legalizam a doação dos terrenos e, consequentemente, das habitações na AUGI do Lugar da Costeira, contou com a presença do Presidente da Câmara, Luís Nobre, e da Vereadora da Coesão Social, Carlota Borges. O evento decorreu na sede da Junta de Freguesia de Alvarães, junto dos beneficiários.

Viana do Castelo entrega primeiras escrituras de legalização de Terrenos em Alvarães

Para Luís Nobre, Presidente da Câmara, este momento simboliza a "resolução de um impasse de mais de 50 anos na vida das famílias de Alvarães". A legalização confere agora uma maior segurança e estabilidade de vida a estes moradores, num processo notável pelo facto de a autarquia ter assumido integralmente todos os custos inerentes.

O Longo Processo de Regularização

A situação diz respeito a um conjunto habitacional de cerca de 100 casas, construído ao longo de aproximadamente 60 anos no Lugar da Costeira, muitas das quais sem projeto aprovado nem licença municipal de construção. As AUGI (Áreas Urbanas de Génese Ilegal) são aglomerados urbanos informais que surgiram, muitas vezes, antes da legislação sobre loteamentos (1965).

O processo de regularização teve um impulso fundamental em janeiro de 2023, quando foi concretizada a transmissão gratuita de 35 lotes, incluídos na AUGI, da Junta de Freguesia para a Câmara Municipal. Esta transmissão incluía os Bairros de Habitação Social da Costeira ou de Nossa Senhora de Fátima (24 fogos) e de S. José (10 fogos), que estão a ser requalificados no âmbito da Estratégia Local de Habitação de Viana do Castelo.

A proposta inicial, desencadeada pela Junta de Freguesia de Alvarães e aprovada pelo executivo municipal, visava "aproveitar esta oportunidade para, de uma forma legal, conseguir a regularização daqueles Bairros em nome do Município de Viana do Castelo". A Assembleia de Freguesia havia deliberado em dezembro de 2022 a transferência gratuita dos 35 lotes de Habitação Social, bem como o Lote n.º 1, destinado à construção de mais dez fogos.

Já em março de 2022, a Câmara Municipal tinha demonstrado o seu empenho no processo ao deliberar um apoio de 50.000 euros à Junta de Freguesia para cobrir os custos de notariado e registo no âmbito deste processo de Reconversão Urbanística por Iniciativa Municipal.

A entrega destas primeiras 17 escrituras marca o início da regularização de um núcleo habitacional histórico, "devolvendo a dignidade e a plena legalidade" a um conjunto de famílias vianenses.