No seguimento da submissão da nova candidatura para a reabertura do BUPi de Terras de Bouro, no passado dia 26 de outubro, e de modo a não constituir um entrave para a realização das escrituras de transmissões de imóveis, a Câmara Municipal de Terras de Bouro irá, entretanto, assegurar temporariamente os serviços do BUPi, informou hoje a autarquia.
Nos termos dos artigos 2.º, 8.º-A, 8.ºB e 8.ºC do Código do Registo Predial, as transmissões de imóveis estão sujeitas a registo, o qual é promovido pela entidade que celebre a escritura pública e dentro do prazo de dois meses a contar da data em que os factos tiverem sido titulados.
Neste âmbito, os Cartórios Notariais comprometem-se a entregar ao cidadão a escritura comprovativa dessa transmissão para que os interessados possam dirigir-se aos serviços da Câmara Municipal de Terras de Bouro e assim fazer a apresentação da Representação Gráfica Georreferenciada, conforme consta do número 1, do artigo 19.º da Lei 78/2017, de 17 de agosto.
O serviço estará disponível na Câmara Municipal de Terras de Bouro (9:00h – 13:00h / 14:00 – 17:00h), bastando os interessados entregar na receção da autarquia os documentos facultados pelo Cartório Notarial.