A Câmara Municipal de Viana do Castelo e os Serviços Municipalizados de Viana do Castelo (SMVC) aprovaram hoje o Orçamento e Grandes Opções do Plano para 2024, com um valor recorde global de 157 milhões de euros. Trata-se do maior orçamento de sempre, no valor superior a 147 milhões da Câmara Municipal e mais de 10 milhões dos Serviços Municipalizados de Viana do Castelo.
Na apresentação do documento, em reunião extraordinária do executivo, o Presidente da Câmara, Luís Nobre, indicou ter “plena convicção de que este será um ano repleto de conquistas e progresso para a nossa cidade e para o nosso concelho”.
Num contexto global que continua tão exigente, "mesmo com a aceleração de alguns setores da economia e investimentos significativos no domínio industrial no concelho (DS Smith 144 M€, BorgWarner Viana 90 M€, Browning 21 M€, entre outros), as receitas diretas e indiretas do Município continuam significativamente prejudicadas quer com o impacto inflacionista transversal a toda a atividade municipal quer com as exigências resultantes da contínua subida da massa salarial - 2,4 M€ em 2023 e mais 1,8 M€ para 2024 (num total de 4,2 M€) -, influenciando a estrutura orçamental e as opções propostas no presente Plano de Atividades e Orçamento", refere nota da autarquia.
As transferências provenientes do Orçamento do Estado em 2024, relativamente ao Fundo de Equilíbrio Financeiro, pelo quarto ano consecutivo mantêm uma tendência de diminuição, representado, comparativamente ao ano anterior, uma quebra de 1,06 milhões de euros.
Como fator positivo, encontra-se a capacidade que o Município continua a manter na captação de Fundos Comunitários, o Programa de Recuperação e Resiliência (PRR) que disponibilizará mais de 58,3 M€ até dezembro de 2026 - com financiamento a 100% -, nos domínios da saúde e social e, cirurgicamente, na rede rodoviária, na habitação, nos centros de investigação e valorização do território, na eficiência energética, nas transições climática e digital; e do PT2030.
A estratégia assenta num reforço do investimento, destacando-se a Habitação e Urbanização (30,3%), as Comunicações e Transporte (12,98%), a Educação (9,98%), a Coesão Territorial (9,1%), e o Desporto e Lazer (5,6%), num expressivo e estratégico apoio à consolidação da qualidade de vida do território, ascensão das competências e capacitação de todos, aprofundamento do desenvolvimento das freguesias, disponibilização de soluções à necessidade de habitação e implementação de hábitos saudáveis.
A política fiscal do município para as famílias e para os investidores continua a ser a maior ferramenta de trabalho. O Regulamento Municipal de Reconhecimento de Benefícios Fiscais associados aos impostos municipais e incentivos à atividade económica continuará a incorporar e a disponibilizar um conjunto de isenções (em áreas como a Regeneração Urbana, Acolhimento Empresarial, Setor Tecnológico, Criativo e Serviços Partilhados, Empreendimentos Turísticos e Equipamentos), redução significativa de taxas e impostos.
De acordo com o Plano, domínios como o clima, a proteção civil, a energia, a economia circular, a adoção de práticas públicas ecológicas, o mar, a floresta, os resíduos e o financiamento sustentável marcarão a gestão municipal em 2024 e no futuro.
Para a economia, continuarão a ser disponibilizados um conjunto de incentivos e mecanismos de apoio transversais e estruturais para todos os setores de atividade, com particular destaque para o setor do Comércio, com a implementação do programa
“Reativa Comércio”, com enfoque na valorização do comércio tradicional, a disponibilização de “50 Lojas Âncora” (com financiamento dos custos associados a rendas) e a implementação do “Gabinete para a Revitalização de Lojas Comerciais” que terá como principal missão o acompanhamento do setor e consolidação do projeto “Comércio Digital” e das Plataformas “Viana Market” e “Work in Viana”, ações consumadas com a execução da candidatura “Bairros Digitais”, recentemente aprovada, garantindo um investimento de 1,2 M€.
A evolução da execução dos vários programas de financiamento comunitário permite perspetivar apoios significativos em tipologias como a ampliação das redes de infraestruturas básicas (abastecimento de água, saneamento e resíduos sólidos urbanos), rodoviárias (Nova Travessia do Rio Lima entre EN203 - Deocriste e EN202 - Nogueira e a Nova Via de Acesso à Área Empresarial do Vale do Neiva - Nova Via de Acesso ao Vale do Neiva), a requalificações das EB’s 2,3 da Abelheira e Dr. Pedro Barbosa, as requalificações da EB’s 1 Areosa, Santa Maria de Geraz do Lima, Cabedelo, Meadela, Subportela e do Carmo, a refuncionalização da EB de Deocriste para Creche e a ampliação e requalificação da rede de equipamentos sociais, a conclusão da construção da nova Unidade de Saúde Familiar da Meadela, e construção da nova Unidade de Saúde Familiar de Alvarães e o desenvolvimento do projeto da Unidade de Saúde Familiar Litoral Norte e, finalmente, a conclusão das intervenções na área urbana do concelho estabelecidas no PT2030.
Habitação e Urbanização
Relativamente às Grandes Opções do Plano (GOP’s), Habitação e Urbanização é a rubrica com maior verba para o próximo ano, num reforço superior a 21,3 M€ relativamente a 2023, representando 28,4 M€ (30,3%), prosseguindo o desafio da execução da Estratégia Local de Habitação desenhada pelo Município.
A estratégia do executivo para a Reabilitação Urbana no concelho continua a disponibilizar um conjunto de incentivos a empresas e particulares, como isenções no IMT e IMI, deduções no IRC e IRS e aplicação da taxa de IVA a 6% nas 11 Áreas de Reabilitação em vigor. No próximo ano será concluído o “Estudo de Mercado Residencial em Viana do Castelo”, que terá como objeto permitir um conhecimento técnico aprofundado do setor na área urbana e concelho.
Comunicação e Transportes
O investimento na área da Comunicação e Transportes representa o 2.º maior investimento/opções do PAO2024, com reforço de superior a 9 M€ relativamente ao ano de 2023, num investimento total de 12,1 M€ (12,98%) a concretizar-se, essencialmente, na construção da Nova Via de Acesso à Área Empresarial do Vale do Neiva (Nova Via de Acesso ao Vale do Neiva) e na Nova Travessia do Rio Lima entre EN203 - Deocriste e EN202 - Nogueira, ações com financiamento garantido através do PRR, bem como com a empreitada de pavimentações de vias municipais no valor de 1,9 M€.
Educação, Ciência e Conhecimento
A Educação, Ciência e Conhecimento é assumida como eixo principal da ação do Município por reconhecer a importância estratégica da qualificação das pessoas como essencial à competitividade do território e à retenção de talento. Para o ano de 2024, é prioridade a conclusão da elaboração do Projeto Educativo Municipal, transversal a todo o território e níveis de ensino, que permita desenvolver uma estratégia educativa articulada entre vários domínios e, simultaneamente, reforçar os impactos dos projetos de desenvolvimento curricular existentes e revitalizar a Rede Escolar de Ciência e de Apoio à Investigação Científica.
O Município pretende continuar a investir nos equipamentos educativos e na execução do Programa de Requalificação e Modernização do Parque Escolar do Concelho, reforçando também a capacidade infraestrutural necessária à Transição Digital nas Escolas. Assim, nesta rubrica da Educação será garantida a 3.ª maior fatia Orçamento, num reforço superior a 611 mil € relativamente a 2023, representando 9,3 M€ (9,9%) nas GOP’s.
Coesão Territorial / Freguesias
A Coesão Territorial / Freguesias contam com 8,5 M€, quarta rubrica com maior verba, (9,1% das Grandes Opções do Plano) no Plano de Atividades Municipais para investimento da iniciativa das Uniões e Juntas de Freguesias, num incremento de mais de 409 mil € já que um território cada vez mais coeso só é possível através de um sistema que promova a inclusão social e a equidade através de uma maior igualdade de competências territoriais.
Desenvolvimento Económico
Para o Desenvolvimento Económico, o Município continuará a apostar nas infraestruturas que qualifiquem a conectividade e a competitividade do concelho, com um reforço global de investimento de 1,7 M€, relativamente ao Plano do ano anterior, com um investimento que representará a 5.ª opção de investimento, 7,2 M€, (7,7%).
Ambiente
No Orçamento, destaque ainda para o Ambiente, que continuará a ser interpretado de uma forma integrada e sustentável. Garantir um concelho com um desenvolvimento sustentável, com objetivos como o bem-estar de todos, proteger o ambiente e combater as alterações climáticas, assim como erradicar a pobreza e promover a prosperidade será uma meta a atingir.
Desporto e Lazer
Para a rubrica Desporto e Lazer está definida a 7.ª maior fatia do Orçamento, representando 5,2 M€ (5,6%), estando o Município comprometido com o desenvolvimento da atividade física e desportiva no concelho. Nesse sentido, irá criar, com a participação do Conselho Municipal do Desporto, um Plano Estratégico de Desenvolvimento da Atividade Física e Desportiva cuja implementação contribuirá para melhorar a saúde e qualidade de vida da população, promover a inclusão social, motivar os clubes e associações desportivas, melhorar a gestão e organização dos espaços e contribuir para o desenvolvimento económico do concelho.
Cultura
Na Cultura, estando já em funcionamento o Conselho Municipal da Cultura, criaram-se, finalmente, as bases para desenvolver uma consciência estratégica nos agentes culturais, predispondo-os ao trabalho colaborativo, articulado e inclusivo, aberto à inovação e à mudança, com vocação e dimensão europeias. O ano de 2024 traduzir-se-á num reforço de investimento na Cultura na grandeza de 806 mil € relativamente ao ano transato, resultando num esforço superior a 4,7 M€ (5%).
Coesão Social e Juventude
Para a GOP Coesão Social e Juventude está definido um investimento superior a 2,4 M€ (2,7%).Uma das prioridades passa pela elaboração de um novo Plano e Integração de Migrantes, a ser já desenvolvido e apresentado em 2024.
Saúde
A rubrica de Saúde garante um aumento superior a 118 mil € relativamente a 2023, representando 2,4 M€ (2,6%) nas GOP’s. São objetivos: implementar a Estratégia Municipal da Saúde, com destaque para a temática da saúde mental; qualificar as instalações e os equipamentos de saúde existentes, adaptando estes equipamentos aos novos modelos de prestação de cuidados de saúde, assegurando melhores condições de acessibilidade, qualidade, conforto e segurança para utentes e profissionais, incluindo, em articulação com a ULSAM, um programa para requalificação e ampliação do hospital distrital, que garanta ganhos na qualidade dos serviços prestados e a implementação de novas valências/serviços de saúde; aumentar a capacidade de resposta na prestação de cuidados de saúde de proximidade com a construção de 3 novas Unidades de Saúde (Unidade de Saúde da Meadela, Alvarães e Litoral Norte - Afife, Carreço e Areosa); implementar um conjunto de projetos que visem a promoção de estilos de vida saudáveis; criar, em parceria com os cuidados primários da ULSAM, uma unidade de investigação, inovação e desenvolvimento para os cuidados de saúde na comunidade.
Governança, Transição Digital e Inovação
Por fim, as GOP’s integram ainda Governança, Transição Digital e Inovação, estando o Município “efetivamente comprometido com uma real transição digital de Viana do Castelo, garantindo um concelho mais digital e, consequentemente, mais competitivo, inclusivo e reconhecido internacionalmente”. A implementação do “Bairro Comercial Digital” vai estimular a transição digital de micro, pequenas e médias empresas com atividade comercial e ativar novas formas de comunicação e transação entre o tecido empresarial e os consumidores em Viana do Castelo.